18 May 2024


A vergonha da PEC da Anistia

Publicado em Editorial
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   A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça (16), por 45 votos a 10, a PEC da Anistia, proposta de emenda à Constituição, que pretende passar uma borracha em todas as irregularidades eleitorais praticadas. Ou seja, conceder anistia que isentará partidos e políticos que cometeram crimes eleitorais de 2015 a 2022.
   As punições das siglas são relativas ao não cumprimento de regras da Justiça Eleitoral, tais como propaganda irregular ou abusiva em campanhas, conduta passível de multas, descumprimento de cotas, racial e de gênero, além de outras irregularidades. Todas elas deverão ser anuladas.
   A aprovação do texto uniu de apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e contou com votos de cinco deputados federais do Estado de São Paulo, entre os 45 no total. São eles: Capitão Augusto (PL-SP), Pr.Marco Feliciano (PL-SP), Antonio Carlos R. (PL-SP), Alencar Santana (PT-SP) e Rui Falcão (PT-SP). Felizmente, nenhum parlamentar do ABC.
   Apesar disso, nenhum dos cinco deputados federais do ABC: Alex Manente (Cidadania), Vicentinho (PT), Marcelo Lima (PSB), Mauricio Neves (PP) e Fernando Marangoni (União) votaram contra. Entre os 10 parlamentares contra a proposta, quatro são de São Paulo: Kim Kataguiri (União), Rosângela Moro (União), Tabata Amaral (PSB) e Sâmia Bomfim (PSOL).
   Apenas os partidos Novo e PSOL se posicionaram contra a proposta. A PEC é de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e contou com assinaturas dos líderes do governo: José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).
   O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu o julgamento das contas dos partidos, relativas a 2017, neste mês. Assim, ficou determinado a devolução aos cofres públicos, de pelo menos, R$ 40 milhões, a título de ressarcimentos e multas. O valor ainda precisa ser atualizado pela inflação. O julgamento apontou gastos sem relação com a atividade partidária e em benefício de dirigentes, como pagamentos de remuneração em valor acima do teto constitucional e para empresas ligadas a eles, assim como falta de comprovação da destinação das verbas.
   Ao todo, 19 partidos tiveram as contas reprovadas, nas contas partidárias de 2017. São eles: PRP (incorporado ao Patriota), PHS (incorporado ao Podemos), Agir, Solidariedade, PPL (incorporado ao PC do B), PMN, Pros (incorporado pelo Solidariedade), PTB, PCO, PSTU, Cidadania, PRTB, PSC, PMB, PCB, Rede, DC, PV e Avante. Os três maiores valores são do PHS, com R$ 4,57 milhões; PTB, com R$ 3,62 milhões e Pros, com R$ 2,36 milhões.
   Outros 15 partidos tiveram as contas aprovadas com ressalvas. São eles: PT, PSOL, MDB, PL, Patriota, PDT, PSDB, Novo, Republicanos, PSB, DEM, PP, PSL (hoje, União Brasil), Podemos e PC do B. Entre eles, o PT é o partido com maior valor, com R$ 4,85 milhões, seguido do PSB, com R$ 2,21 milhões e do PSDB, com R$ 1,52 milhão. Apenas o PSD e o Novo não foram condenados a devolver dinheiro público.
Vale lembrar que os partidos tiveram, em 2022, a cifra recorde de R$ 6 bilhões de fundo eleitoral para financiamento das campanhas pelo País.
   O próximo passo da tramitação será a votação pelo plenário da Câmara, quando a PEC necessitará do voto de pelo menos 308 deputados, dos 513 parlamentares, em dois turnos.
   Foi dado apenas o primeiro passo da aprovação da proposta, mas isso já deixa um rastro de vergonha no Congresso e no País. Trata-se da quarta vez, em cerca de 30 anos, que uma anistia é concedida a partidos e políticos que descumprem regras eleitorais. É revoltante aos que elegeram parlamentares como esses que não são capazes nem de cumprir a lei, nem de pagar multas por suas irregularidades.

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