18 May 2024


Lei proíbe repasse de álcool aos menores

Publicado em Política
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Lei proíbe repasse
de álcool aos menores

O projeto de lei que proíbe, no Estado de São Paulo, a venda, oferta, o fornecimento, a entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de 18 anos, cujo relator foi o deputado estadual Orlando Morando, foi sancionado pelo governador Geraldo Alckmin, na quarta (19).

Os estabelecimentos comerciais fornecedores de produtos ou serviços, como supermercados, padarias e lojas de conveniência, entre outros, que não cumprirem a lei, estão sujeitos à multa, interdição e até a cassação da inscrição no ICMS, em caso de reincidência.  O projeto prevê aplicação de multas de até R$ 87,2 mil, além de interdição por 30 dias. A fiscalização puni-tiva começará no dia 19 de novembro.
“Já não era permitida a venda de álcool a menores. No entanto, se um adulto comprasse a bebida e a repassasse a um adolescente ou criança, os proprietários pelos estabelecimentos não podiam ser responsabilizados, diferentemente do que vai acontecer a partir de agora”, explicou Alckmin.
Última modificação em Sexta, 28 Outubro 2011 09:21
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