19 Apr 2024


Projeto que beneficia entidades no Nota Fiscal Paulista recebe voto favorável na Alesp

Publicado em Política
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Tramita na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) o projeto de lei nº 1328/2023, de autoria da deputada estadual Carla Morando (PSDB), que visa criar o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. A propositura, que recebeu parecer favorável da relatoria da CCJR- Comissão de Constituição, Justiça e Redação, quer que o sistema garanta que os estabelecimentos fornecedores possam realizar de forma direta e automática o registro da entidade social como favorecida para receber o crédito da Nota Fiscal Paulista.

O objetivo é acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º ao Artigo 2º e os §§ 1º e 2º ao Artigo 6º B da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, para aprimorar a redação do texto, permitindo ao estabelecimento fornecedor, o cadastro das entidades paulistas, sem fins lucrativos, conveniadas, após a sua indicação como favorita pelo crédito, diretamente, no sistema do programa disponibilizado pela Secretaria da Fazendo do Estado.

“Lutamos para garantir investimentos às entidades sociais. Como a grande maioria não tem voluntários e funcionários suficientes para cadastrarem os documentos fiscais que lhe são doados e para que não percam os benefícios da Nota Fiscal Paulista, nosso PL vai propiciar agilidade e facilitar o trâmite do cadastro dos documentos fiscais que tenham a indicação das entidades, sem fins lucrativos, como favorecidas do crédito previsto no programa”, explicou Carla, que também é coordenadora da Frente Parlamentar do Desenvolvimento Social do Estado.

A parlamentar, por meio do trabalho realizado na Frente Parlamentar, tem participado de audiências com representantes de entidades sociais e lutado junto ao governo estadual para atender as demandas do setor. “As entidades sociais travam uma luta diária para realizarem seu importante trabalho em favor dos mais necessitados. Precisamos de políticas públicas que fortalecem o apoio a esta rede de solidariedade. Os créditos advindos do programa são de suma importância para o custeio e podem auxiliar entidades que desempenham relevante papel na sociedade atendendo a população carente e mais vulnerável”, concluiu.

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