09 Dec 2021


Código Paulista de Defesa da Mulher é sancionado

Publicado em Política
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O governador João Doria promulgou projeto de lei, de autoria do deputado estadual Thiago Auricchio (PL), que cria o Código Paulista de Defesa da Mulher.

“É um dos dias mais importantes do nosso mandato. A sanção do Código representa um expressivo avanço na busca por uma sociedade melhor para as mulheres no Estado. É preciso construir um lugar com mais oportunidades, mais direitos e menos preconceito e desigualdade. Demos um grande passo nesse trajeto. Estou muito feliz”, explica Thiago.

O Código Paulista de Defesa da Mulher é um projeto inovador no País por organizar, em um único documento, normas e diretrizes que tratam de políticas públicas, da promoção à saúde e do combate à violência e a discriminação da mulher, dentre outros temas relevantes.

“Reunimos em um só lugar mais de 50 anos de leis em vigor no Estado. São 165 artigos divididos em sete capítulos e que certamente auxiliarão as mulheres na efetivação dos seus direitos. Tenho certeza que assim como foi com a Delegacia da Mulher, esse Código será um exemplo de São Paulo para o Brasil. Minha torcida é para que esse projeto possa ser desenvolvido em todos os Estados”, afirma o deputado.

Na lei consta, por exemplo, diretrizes que garantem a elaboração da estatística sobre a violência contra a mulher; o direito de informação às vítimas de estupro sobre o direito do aborto legal; os programas de combate à violência contra a mulher e de reeducação do agressor; a realização do exame sorológico de pré-natal em mulheres grávidas; e a prioridade de imóveis em programas habitacionais, entre outras regras.

“Agora vamos trabalhar junto à Coordenadoria de Políticas para a Mulher, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça, para dar publicidade ao Código em escolas, delegacias e postos de saúde, visando, em última análise, erradicar qualquer forma de discriminação e de violência contra a mulher”, disse o parlamentar.

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