18 May 2024

Publicado em Editorial
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   Os senadores e deputados federais, totalizando 594 congressistas, têm aumentado, nos últimos anos, o poder de manejo individual das verbas do orçamento federal.
   A estimativa para 2023 é de R$ 46,3 bilhões para as chamadas emendas parlamentares, o que corresponde a quase 30% de tudo o que o governo federal tem de disponível para gastar. O valor bateu recorde em relação ao registrado nos últimos anos.
   Essas emendas correspondem às verbas, que receberam nova nomeação com o fim das emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”, porém o critério político para distribuí-las ainda continua o mesmo, o político. Assim, para 2023, o valor mínimo para deputados federais é de R$ 32.103.402 e para senadores o valor é de R$ 59.028.836 para seus redutos eleitorais.
   Esses valores representam o dobro ou o triplo do que eram praticados há dez anos. De acordo com a cronologia, o fortalecimento do Congresso no manejo do orçamento federal foi iniciado no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), por meio da emenda constitucional 86, de 2015, quando os deputados aliados ao então presidente da Câmara Eduardo Cunha impuseram. Ficou estabelecido a execução obrigatória das emendas individuais, chamado de orçamento impositivo, porém com algumas regulamentações.
   Antes disso, a execução das emendas acabava sendo uma decisão política do governo, que ainda podia ignorar o destino das emendas apresentadas pelos deputados e senadores.
Durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), houve expansão das emendas parlamentares. Na época, o valor destinado às emendas se multiplicou, passando de cerca de R$ 10 bilhões anuais para R$ 46 bilhões em 2020.
   O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2022, determinou ser inconstitucional a emenda de relator. Apesar disso, a verba foi rebatizada e transferida ao orçamento dos ministérios. Após a decisão do STF, deputados e senadores decidiram aumentar o valor total das emendas individuais, de bancada estadual e de comissões. Os mais de R$ 19 bilhões das emendas de relator foram redistribuídos no fim do ano passado e divididos entre essas emendas.
   Assim, o governo é obrigado a pagar as emendas individuais e de bancada. As de comissões e o resto de R$ 9,8 bilhões, não. Caberá ao Palácio do Planalto decidir se as libera ou não.
O governo do presidente Lula, assim como o governo dos demais ex-presidentes, conta com a liberação gradual desses recursos para garantir a governabilidade mínima e necessária no Congresso ao longo de seus mandatos.
   Para o ABC, as emendas parlamentares destinadas à região, em 2022, foram realizadas pelos então dois únicos deputados federais da região, Alex Manente (Cidadania) e Vicentinho (PT). De acordo com dados do Tesouro Gerencial disponíveis na Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, Vicentinho destinou R$ 1,7 milhão para Diadema; R$ 1,75 milhão para Mauá; R$ 600 mil para Ribeirão Pires; R$ 300 mil para Santo André e R$ 498,92 mil para São Bernardo. Já Manente liberou, no total, R$ 5 milhões para Mauá, R$ 7,99 milhões para Diadema e R$ 1 milhão para São Bernardo.
   Para 2024, o Congresso ainda discute um novo formato, mas que irá, certamente, fortalecer as cúpulas das duas Casas, Câmara e Senado, e reduzir, ainda mais, o poder do presidente da República sobre esses recursos.
   Com isso, os conhecidos problemas na aplicação das emendas ainda tendem a ser mantidos como a falta de transparência, de critérios estruturantes, além de desperdício, obras mal realizadas ou inacabadas, e do favorecimento político, sem mencionar as suspeitas de corrupção.

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