A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Cynthia Thomé, da 6ª Vara de Fazenda Pública Central, que anulou, por superfaturamento, negócio firmado entre o Município de São Paulo e uma empresa privada, em março do ano passado, para aquisição de máscaras descartáveis em razão da pandemia, devendo o valor contratual de R$ 19.250 ser ressarcido aos cofres públicos.

     Segundo os autos, o acordo previa a compra, sem licitação, de 3.500 máscaras pelo valor unitário de R$5,50, bem superior ao praticado no mercado. Para o relator da apelação, desembargador Souza Nery, o alastramento da Covid-19 motivou a dispensa de procedimentos licitatórios para desburocratizar contratações urgentes. No entanto, “tal flexibilização não possui força para ocultar os princípios constitucionais aos quais subordina-se a Administração Pública, tal como a economicidade”, afirmou, “tampouco para elidir o dever de realizar efetiva pesquisa de mercado a fim de contratar a proposta mais bem afinada com a saúde financeira do Estado”, completou.

    O magistrado também ressaltou que simples busca na internet comprova que na época havia exemplares de máscaras mais econômicos à venda, com valor médio de R$3,19 a unidade. “O parecer do Ministério Público de primeiro grau menciona busca na Bolsa Eletrônica de Compras resultante em preço individual de R$0,90 entre novembro de 2019 e maio de 2020, sabido que a aquisição ocorrera nesse interregno. Assim, valor unitário de R$ 5,50 é, claramente, excessivo”, comparou.

    O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Osvaldo de Oliveira e J. M. Ribeiro de Paula.

Já está em construção o maior condomínio logístico da MBigucci do ABC, o Business Park Santo André. A gigante área, com mais de 110 mil m², está localizada na Av. dos Estados, 7.328. Iniciado em 2021, o empreendimento está previsto para ser entregue no início de 2023.

O Business Park Santo André terá 37 galpões com áreas de 1.141m² a 2.831 m² por módulo e a possibilidade de junção, formando duas grandes naves, de 26.173m² (nave 1) e 38.688m² (nave 2). O investimento total do empreendimento gira em torno de R$ 250 milhões. Os galpões modulares contarão com infraestrutura de ponta para receber empresas do ramo logístico ou indústrias nos mais variados segmentos.

Segundo o diretor de locação da MBigucci, Marcelo Bigucci, a excelente localização, próximo ao rodoanel, e a infraestrutura triple A do condomínio, com administração terceirizada, segurança 24h, pé direito de 12m e piso com resistência de 6ton/m2, vem a atender perfeitamente uma operação logística e armazenamento. “Com o impulsionamento do e-commerce gerado pela pandemia, a procura por armazéns em condomínios logísticos ficou altíssima e o MBigucci Business Park Santo André terá tudo o que este tipo de cliente exige”, ressaltou Marcelo Bigucci.

Segundo o diretor técnico e responsável pela obra, Milton Bigucci Junior, ao longo da construção serão gerados mais de 600 empregos diretos, e depois de concluídas as obras, no funcionamento, a estimativa é que possa gerar perto de 2 mil empregos, a exemplo dos outros dois outros Condomínios Logísticos da MBigucci já em funcionamento em Diadema e São Bernardo.

O novo centro está localizado na Av. dos Estados, 7.328 a 5 minutos do Rodoanel. Os executivos da MBigucci informaram que a construtora já está prospectando novas áreas para outros empreendimentos logísticos, no ABC e demais regiões da grande São Paulo. A MBigucci possui em funcionamento o Business Park Diadema e o Business Park São Bernardo.

Entre os dias 13 e 16 de janeiro, os shoppings da Multiplan, entre eles o ParkShopping São Caetano, vão promover ofertas da tradicional Liquidação Lápis Vermelho. Durante o período de promoção, os clientes encontrarão descontos de até 70% em roupas, calçados, tecnologia, perfumaria, acessórios, produtos para casa, entre outras categorias.

No superapp Multi, o cliente terá acesso a uma página dedicada à campanha reunindo as melhores ofertas, além de cupons para obter descontos presenciais. O app oferece ainda um canal de venda direta para aqueles que preferem aproveitar as ofertas sem sair de casa. Ao clicar na opção "Compre por WhatsApp", o consumidor tem acesso aos contatos das lojas e, diretamente pelo WhatsApp, pode combinar com o vendedor a compra e a entrega. Esse canal, que atualmente agrega contatos de mais de 2.100 lojas, também está disponível nos sites dos shoppings da Multiplan.

 O Multi, que já alcançou mais de 1 milhão de downloads, também oferece um desconto exclusivo de 10% no pagamento do estacionamento. Basta acessar o app, selecionar o shopping em que está, clicar em “Pagamento Estacionamento” na tela principal e escanear seu ticket.

“Já é tradição dos empreendimentos Multiplan dar início ao novo ano com a Liquidação Lápis Vermelho de verão. Sempre pensamos em soluções para levar a melhor experiência ao cliente. Dessa vez, além das ofertas de até 70% no período, nossos clientes terão desconto ao pagar o estacionamento pelo Multi, superapp dos nossos shoppings que oferece ainda uma série de outros benefícios e comodidades”, afirma Rodrigo Peres, Co-Head de Marketing, Inovação e Negócios Digitais da Multiplan.

O Ministério da Saúde decidiu reduzir de dez para sete dias o período recomendado de isolamento para pacientes com covid-19. Em entrevista coletiva dada no início da noite de segunda (10), o ministro Marcelo Queiroga (foto) anunciou a nova recomendação do governo. Segundo a atualização do guia de vigilância epidemiológica para a covid-19 da pasta, caso não haja mais sintomas no sétimo dia, a pessoa pode sair do isolamento.

Existe ainda uma possibilidade de encurtar ainda mais o tempo de isolamento. Caso no quinto dia o paciente não tenha mais nenhum sintoma respiratório, não apresente febre e esteja há 24 horas sem usar medicamento antitérmico, ele pode fazer um teste rápido de covid-19. Se o teste der negativo para o vírus, ele também está liberado.

Se, no entanto, o teste der positivo, o paciente deve aguardar até o fim dos dez dias de isolamento. Para quem chegou ao sétimo dia e ainda tiver com sintomas do vírus, a recomendação é manter o isolamento, no mínimo, até o décimo dia e sair apenas quando os sintomas acabarem.

Segundo o secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Medeiros, o Ministério da Saúde usou como parâmetro as medidas de isolamento aplicadas nos Estados Unidos e no Reino Unido. No primeiro, o isolamento termina após cinco dias caso não haja mais sintomas. No segundo, o tempo de isolamento é de sete dias, comprovado o fim da infecção com um teste negativo.

Na avaliação de Queiroga, a vacinação no Brasil tem avançado a ponto do governo reduzir o período de isolamento. “Como o Brasil tem avançado muito na campanha de vacinação, em relação ao número de doses de reforço, a população das grandes metrópoles está muito vacinada, podemos vislumbrar um cenário aqui no Brasil mais parecido com o que acontece em países como Reino Unido”.

Além disso, o governo tem se baseado no número de óbitos, que não tem aumentado na mesma proporção da contaminação pela variante Ômicron do novo coronavírus. “A ômicron tem causado um número muito maior de casos, mas felizmente não há correspondência com o número de óbitos”. (Agência Brasil)

As onze marcas filiadas à Abeifa – Associação Brasileira das Empresas Importadoras e Fabricantes de Veículos Automotores, com licenciamento de 6.050 unidades, das quais 2.155 importadas e 3.895 veículos de produção nacional, anotaram em dezembro último alta em suas vendas de 4,6% ante novembro de 2021, quando foram comercializadas 5.782 unidades. Comparado a dezembro de 2020, a queda é de 11,9%: 6.050 unidades contra 6.864 veículos.

Segundo o presidente da Abeifa, João Henrique Garbin de Oliveira (foto), na importação, as 2.155 unidades vendidas significaram aumento de 15% ante as 1.874 unidades de novembro de 2021, mas redução de 11,1% ante dezembro de 2020; enquanto na produção nacional – com 3.895 unidades – a queda de vendas foi de 0,3% ante as 3.908 unidades do mês anterior e também queda de 12,3% em relação a dezembro de 2020.

Com essas totalizações, os dados do acumulado de janeiro a dezembro, as unidades importadas significaram queda de 7,4%: no período, foram registradas 25.421 unidades contra 27.439 emplacamentos de importados em 2020. Já a produção nacional das associadas à Abeifa acumula, no mesmo período, 47.755 unidades licenciadas contra 31.046 unidades de 2020, alta de 50,9%.

Somadas as unidades importadas e as nacionais, com total de 73.176 veículos ao longo de 2021, as associadas à Abeifa registram percentual positivo de 23,5%. Em 2020, o total de licenciamentos foi de 59.085 unidades.

Participações – Em dezembro último, com 6.050 unidades licenciadas (importados + produção nacional), a participação das associadas à Abeifa foi de 3,1% do mercado total de autos e comerciais leves (193.555 unidades). Se consideradas somente as 2.155 unidades importadas, as associadas à entidade responderam por apenas 1,11% do mercado interno brasileiro, enquanto as unidades nacionais, com 3.895 veículos, significaram marketshare de 2%. No acumulado do ano, com 73.176 unidades, as associadas à Abeifa representam 3,7% do mercado interno brasileiro, de 1.974.678 veículos emplacados.

O governador João Doria irá encaminhar com urgência à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que permitirá a compra e venda de veículos com parcelas do IPVA a vencer. A medida promove mais desburocratização para o setor.

Atualmente, a transferência de carros usados só é permitida desde que o imposto esteja quitado. Com a norma, a comercialização e transferência de documentos de veículos com parcelas a vencer do IPVA do ano corrente passa a ser permitida. Para garantir a segurança ao comprador, a Secretaria da Fazenda e Planejamento informará automaticamente sobre a existência das parcelas em aberto.

Desconto de 9% e parcelamento em 5 vezes

O Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, preparou um pacote inédito de descontos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 e estendeu o prazo de pagamento de três para cinco parcelas, começando em fevereiro.

O Governo do Estado triplicou de 3% para 9% o desconto para proprietários de veículos usados que quitarem o imposto antecipadamente, em cota única, em janeiro. Para os que pagarem o tributo integralmente em fevereiro, ou preferirem parcelar, a redução será de 5%. Para os donos de veículos 0 km, o desconto continua de 3% no pagamento até o quinto dia da emissão da nota fiscal, e os que preferirem também poderão parcelar em cinco vezes, sem desconto.