A Câmara de São Caetano aprovou, na terça (30), em primeiro turno, o projeto de lei da prefeitura que autoriza a doação de terreno para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), subseção São Caetano, para a construção da Casa da Advocacia e Cidadania.

Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, “a subseção da cidade atende a população carente, não só com atendimentos judiciários, mas também com orientações, palestras e campanhas sociais”. De acordo com o projeto de lei, a construção ficará a cargo da OAB e estabelece obrigações que a entidade passará a ter com o município, como ampliar o atendimento da Assistência Judiciária gratuita e promover palestras do interesse da sociedade, além da participação em ações sociais.

Durante suas falas na tribuna, os vereadores apontaram os serviços prestados pela OAB São Caetano para cidade, assim como a importância de haver uma sede da entidade no município, que hoje funciona em um local alugado, juntamente com a Assistência Judiciária gratuita.

“É uma demanda muito antiga, de uma entidade muito importante, que tem uma função social muito próxima da justiça”, disse o vereador César Oliva (PSD).

Já o vereador Parra (Podemos) ressaltou a contrapartida que a entidade terá que oferecer para a doação do terreno. “A OAB vai retribuir, vai dar a contrapartida para a população que não tem condições de pagar”. Oliva vê a questão da contrapartida da instituição como sendo feita há anos: “a contrapartida da OAB é clara e há décadas ela vem sendo cumprida”, diz.