O governo federal confirmou, na segunda (15), que vai propor salário mínimo de R$ 1.502 em 2025, além da meta de déficit zero. Os dados estão no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do ano que vem, que será enviado hoje ao Congresso Nacional. A proposta traz as regras para elaboração do Orçamento de 2025 e precisa ser aprovada até 30 de junho pelo Legislativo Federal.

A informação foi oficialmente apresentada durante coletiva de imprensa, no final da tarde de hoje, por representantes do Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Tesouro Nacional e Receita Federal (Ministério da Fazenda).

Se aprovado, o novo valor do mínimo representará aumento de R$ 90 — ou 6,37% — em relação ao atual, que é de R$ 1.412. A previsão ainda pode mudar ao longo do ano, uma vez que depende das projeções para a inflação. O aumento real, acima da inflação, é uma das marcas da política de valorização do salário mínimo, retomada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023.

Pela regra adotada, o salário mínimo deve ser reajustado pela inflação (INPC) acumulada em 12 meses até novembro do ano anterior, acrescentada à variação do PIB de dois anos antes (neste caso, 2,9%). A fórmula busca garantir que o piso nacional tenha aumento real — ou seja, acima da inflação — todos os anos.

O secretário executivo do MPO, Gustavo Guimarães, reafirmou a importância do equilíbrio fiscal nas contas públicas. “Desde o início do governo, é muito clara a agenda de responsabilidade social alinhada à responsabilidade fiscal”, disse. “Todos nós queremos juros mais baixos, crescimento econômico robusto, emprego e renda para a população, mas dependemos da confiança de todos os agentes na estabilidade fiscal, que vai atrair investimentos, impulsionar a criação de empregos e pavimentar o futuro esperado em nosso país”, completou.

O secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, apresentou detalhes do PLDO, que classificou como uma inovação para o país trazida pela Constituição Federal e que foi acumulando novas atribuições atreladas à Lei de Responsabilidade Fiscal e também ao Arcabouço Fiscal. “As metas definidas neste projeto são de déficit zero para 2025, superávit e 0,25% do PIB para 2026, meio por cento para 2027 e meio por cento do PIB para 2028”, destacou. “O intervalo de 0,25% do PIB é uma métrica e uma banda constante já definida em lei permanente que se aplica então também a esse quadriênio”, lembrou.

“Em termos absolutos, em bilhões de reais, temos meta zero em 2025, R$ 33,1 bi superavitários em 2026, R$ 70,7 bi de superávit em 2027 e R$ 150,8 bi em 2028”, acrescentou.

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, falou sobre a sustentabilidade da dívida pública e agradeceu também os esforços do Legislativo e Judiciário na recuperação fiscal do país. “No ano passado, iniciamos a adoção de um conjunto de medidas de correções, de distorções tributárias, de combate a gastos tributários que não tinham mais sentido e que, no nosso entender, não atingiram os objetivos para os quais foram criados. Nós já estamos colhendo esse resultado e o ano de 2024 evidencia um resultado da base fiscal, um crescimento real das receitas importantes e tivemos um amplo apoio do Congresso Nacional e Judiciário nessa empreitada”, declarou Ceron.

O projeto de concessão do Lote Litoral de rodovias prevê investimentos de R$ 4,3 bilhões em melhorias nos trechos que ligam o Alto Tietê ao litoral sul do Estado.
Os recursos serão aplicados em duplicação, ampliação de vias, acessos, melhorias em dispositivos de acesso e retorno, obras de infraestrutura viária, além de serviços como atendimento por equipes de socorro mecânico, guincho, primeiros socorros e monitoramento das rodovias por sistemas de câmeras.
A concessão integra o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado (PPI-SP), com 30 anos de contrato. Contempla 213 km das rodovias SP-055 (Rodovia Padre Manoel da Nóbrega), SP-088 (Mogi-Dutra) e SP-098 (Mogi-Bertioga), que passam pelos municípios de Arujá, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Bertioga, Santos, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Itariri, Pedro de Toledo e Miracatu. A fiscalização contratual será de responsabilidade da Artesp.
Ao todo, serão mais de 90 km de duplicações, 10 km de faixas de ultrapassagem e 47 km de acostamentos. Também serão construídos 73 km de ciclovias e 27 novas passarelas para passagens de pedestres.
Além disso, a iniciativa prevê a adoção do sistema automático livre para o pagamento de tarifas de pedágio, também conhecido como Free Flow. O modelo permite que motoristas trafeguem sem a necessidade de parar em praças físicas de pedágio e traz tarifas mais justas de acordo com o trecho rodado.
Trechos municipais
O trecho entre os municípios de Arujá e Mogi das Cruzes será completamente duplicado. Entre a SP-070 e Mogi, a concessão prevê três faixas de rolamento, para eliminação de gargalos rodoviários. Já o deslocamento entre Mogi e Bertioga contará com faixas adicionais, acostamento e rampas de escape que darão mais segurança aos motoristas.
O trecho Bertioga-Santos também será duplicado e terá ciclovia em toda a sua extensão. Já o trajeto entre Peruíbe e Praia Grande vai ganhar vias marginais e dispositivos para garantir a conectividade dentro das cidades. Miracatu-Peruíbe é outro trecho que passará por duplicação das vias, além de incluir dispositivos viários, marginais e passarelas.
A concessão
A licitação do trecho será na modalidade concessão patrocinada, que é uma forma de parceria público-privada (PPP) que prevê a outorga de serviços públicos com cobrança de tarifa dos usuários e a aplicação de recursos por parte do Estado em forma de contraprestação.
Sendo assim, o leilão será pelo critério de menor valor da contraprestação pública a ser paga pelo Poder Concedente em favor da concessionária. Ou seja, a empresa que der o maior percentual de desconto sobre esse valor – fixado pelo Governo em R$ 199 milhões – será a vencedora do certame.
Poderão participar do leilão: sociedades e demais pessoas jurídicas, entidades brasileiras ou estrangeiras, isoladamente ou reunidas em consórcio.