Na quinta (23), os vereadores aprovaram, por unanimidade, a primeira discussão do Projeto de Lei 01/17, encaminhado pelo Executivo Municipal, que dispõe sobre o sistema de compensação de débitos, inscritos ou não em dívida ativa, por meio de prestação de serviços essenciais de saúde pública, do Sistema Único de Saúde (SUS), definidos pela Secretaria de Saúde como de situação crítica. O líder do governo, Pedrinho Botaro (PSDB), comemorou o resultado e destacou a capacidade de atendimento que a medida oferece. “Temos hoje cerca de 60 mil exames e mais de 57 mil consultas na fila de espera. Um gargalo que compreende aos anos de 2013 a 2016. O Executivo não vai deixar de investir no SUS, mas vai possibilitar que os devedores do município revertam suas dívidas em prestação de serviços essenciais. O projeto engloba todo o setor de Saúde e pode, inclusive, agregar clínicas e serviços odontológicos”, pontuou. A bancada petista, composta por Alemão Duarte, Bete Siraque, Eduardo Leite, Luiz Alberto e Willians Bezerra, concordou em votar o projeto em primeira discussão, mas exigiu que os 18 emendas destacadas pelos parlamentares sejam rigorosamente analisadas e que os secretários do Executivo compareçam à Casa para esclarecimentos. “Não somos contra o projeto. Trata-se de um projeto muito bom. Mas é preciso levar em consideração todos os pontos que ainda geram dúvidas. Precisamos analisar a constitucionalidade e ter dúvidas esclarecidas quanto às cotas – em referência à cota da Educação, de 25% - para não ocorrer renúncia indireta de receita”, destacou Eduardo Leite (PT).

O presidente da Câmara, Almir Cicote (PSDB), já havia protocolado requerimento convidando o secretário de Assuntos Jurídicos, Caio Costa, secretário de Finanças, José Grecco, e a secretária de Saúde, Ana Paula Peña Dias, a comparecerem ao Plenário para prestarem esclarecimentos. O encontro está previsto para a próxima sessão, na terça-feira (28). “Vamos analisar cada uma das emendas, para que o projeto possa, de fato, fazer a diferença na vida das pessoas. Uma vez verificada a viabilidade de cada uma delas, colocamos a matéria para votação em segunda discussão. Estamos tratando com total prioridade”, assegurou Cicote.

Ordem do Dia Além do projeto “Fila Zero”, da Saúde, a Casa aprovou, em primeira discussão, outros dois projetos: Projeto de Lei 49/16, do Executivo Municipal, que denomina logradouros do Conjunto Habitacional Alzira Franco II. “A solução do problema com os logradouros do Alzira Franco II beneficia os moradores da região, uma vez que os Correios têm dificuldade em identificar os endereços e entregar as correspondências. Portanto, a aprovação, é um importante passo para que essas famílias tenham acesso a este tipo de serviço com mais comodidade”, defendeu Willians Bezerra (PT). Projeto de Lei 04/17, do Executivo Municipal, que concede subvenção suplementar à Sociedade Orquidófila de Santo André.